No movimentado mundo do consumo, há sempre a possibilidade de conflitos.

Se pretende inteirar-se dos seus direitos, se como consumidor se sentir lesado por produto não conforme, um orçamento não cumprido ou qualquer outro motivo, pode dirigir-se ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Centro Comercial Mijavelhas, Unipessoal Lda.
Travessa do Poço das Patas, 15-2º
4000-388 Porto

declara aderir ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, autorizado pela portaria n.º 81/2001 de 8 de Fevereiro, aceitando a Arbitragem como forma de resolução dos conflitos de consumo originados em vendas de bens ou serviços efectuados no Porto, Maia, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

Declara também acatar as decisões que vierem a ser tomadas pelo Juiz Árbitro.

Porto, 8 de Maio de 2008